O Futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é Doméstico
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O Futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é Doméstico
About this book
O baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos desafios a serem enfrentados na luta pelo respeito, proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais na contemporaneidade, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, o livro propõe-se a defender que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças do Tribunal Internacional Regional e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes na ordem jurídica nacional para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. E, ao final, reconhece-se que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças interamericanas no sistema jurídico brasileiro e, por via de consequência, assegura a efetividade dos Direitos Humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.
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Information
Table of contents
- 1 - INTRODUÇÃO
- 2 - A PROTEÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: O ENTRELAÇAMENTO DAS ORDENS JURÍDICAS
- 3 - O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO
- 4 - O PAPEL DA ORDEM JURÍDICA DOMÉSTICA NA EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
- 5 - CONCLUSÃO
- REFERÊNCIAS
- Índice Remissivo