GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia

Análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas

Amanda Thereza Lenci Paccola, Ana Francisca Pinto Dias, Ana Marília Dutra Ferreira da Silva, Anderson Souza da Silva Lanzillo, Carolina Lopes Scodro, Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Daniel Falcão, Eduardo Tomasevicius Filho, Emília Garbuio Pelegrini, Erick Hitoshi Guimarães Makiya, Gab

• Publisher: Editora Foco
• Year: 2023
• ISBN:
  9786555157123
• Edition: 1
• Topic: Droit
• Subtopic: Droit de la science et de la technologie

A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema desuma importância para a adequada compreensão da abrangência do direitofundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esserespeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do RegulamentoGeral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD)– abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colherimpressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação dalegislação brasileira.Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre aProteção de Dados da União Europeia: análise de caso sobre a aplicação de sançõesadministrativas".Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada capítuloofereça ao leitor uma compreensão abrangente do precedente analisado, conformeesclarecimentos contidos na descrição do caso, que contém os aspectos fáticosrelacionados ao evento que gerou a aplicação da sanção administrativa, bem como ocontexto normativo do país onde foi aplicada a sanção, suas repercussões, suaabrangência (em relação a vítimas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outrasparticularidades) e outros aspectos relevantes, além de um breve contexto sobre o paísonde foi aplicada a sanção analisada, o contexto do problema, quem era o violador eque vantagens se buscava com a violação do GDPR.(...)São, ao todo, 25 capítulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i)introdução às diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer;(iii) proteção de dados de pessoa jurídica; (iv) proteção de dados por padrão (bydefault); (v) controladoria conjunta; (vi) transferência internacional de dados; (vii)dados biométricos e reconhecimento facial; (viii) perfilização (profiling); (ix) dados ealgoritmos; (x) instituições de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de segurança;(xiii) telemarketing; e (xiv) divulgação indevida de dados.