Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil

Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde

Carla da Silva de Britto Pereira

• Publisher: Arquipélago Editorial
• Year: 2023
• Topic: Law
• eBook ISBN:
  9786589741305
• Subtopic: Consumer Law
• Index: Law

De acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas. No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil. O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Table of contents

• 9Prefácio
• 171 Introdução
• 252 Os alimentos ultraprocessados e seus malefícios à saúde
• 633 O controle da publicidade de alimentos no Direito brasileiro
• 1474 Críticas ao regime jurídico brasileiro de controle da publicidade de alimentos ultraprocessados
• 1915 Possível solução
• 2196 Conclusão
• 225Referências
• 237Agradecimentos