Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil
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Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

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Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

About this book

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

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Information

Publisher
Editora Foco
Year
2021
Edition
1
eBook ISBN
9786555151619
Topic
Law
Subtopic
Environmental Law
Index
Law

Table of contents

  1. Capa
  2. Ficha catalográfica
  3. Folha de rosto
  4. Créditos
  5. APRESENTAÇÃO Carlos Roberto de Oliveira e Maria Luiza Machado Granziera
  6. CAPÍTULO I RECURSOS HÍDRICOS, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA E AS NOVAS ATRIBUIÇÕES DO MARCO REGULATÓRIO
  7. 1. O PAPEL DO SANEAMENTO BÁSICO NA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Maria Luiza Machado Granziera e Daniela Malheiros Jerez
  8. 2. A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM DOS CONFLITOS NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEI FEDERAL 14.026/2020 Gustavo Justino de Oliveira e Kaline Ferreira
  9. 3. A REFORMA DO SETOR DE SANEAMENTO NO BRASIL: O REFORÇO DA REGULAÇÃO E DO PAPEL DA ANA Rui Cunha Marques
  10. CAPÍTULO II REGULAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO
  11. 1. “MOSAICO REGULATÓRIO”: AS NORMAS DE REFERÊNCIA DA ANA PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEI 14.026/2020 Thiago Marrara
  12. 2. A REGULAÇÃO INFRANACIONAL E O NOVO MARCO REGULATÓRIO Carlos Roberto de Oliveira
  13. 3. DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO E O PAPEL DA ANA NO NOVO MARCO LEGAL Rodrigo Pagani de Souza
  14. CAPÍTULO III O NOVO MARCO REGULATÓRIO E A MODELAGEM DE CONTRATUALIZAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO
  15. 1. O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS: LICITAÇÃO E CONTRATOS José Carlos de Oliveira
  16. 2. O CONTRATO DE PROGRAMA Wladimir António Ribeiro
  17. 3. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Eduardo Isaías Gurevich e Vanessa Rosa
  18. CAPÍTULO IV QUESTÕES DE FUNDO INTRODUZIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO
  19. 1. A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NA LEI DE ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO Raul Miguel Freitas de Oliveira
  20. 2. A REFORMA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E O INCENTIVO À PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
  21. 3. CONTROLE SOCIAL NAS NORMAS DE REFERÊNCIA DA ANA Mariana Campos de Souza
  22. 4. A INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO NAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO E DE RECURSOS HÍDRICOS Maria Luiza Machado Granziera e Daniela Malheiros Jerez

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