Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados
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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados

Lei n. 13.709/2018, com alteração da Lei n. 13.853/2019

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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados

Lei n. 13.709/2018, com alteração da Lei n. 13.853/2019

About this book

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), é resultado de intensos debates que se iniciaram em 2011, no Ministério da Justiça, a partir do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados de 2011. (…) Assim, esta obra pretende oferecer aos estudiosos e aplicadores do Direito, bem como à sociedade brasileira, de maneira geral, uma análise crítica e profunda sobre os dispositivos mais complexos trazidos pela LGPD. Os coautores são pesquisadores e profissionais dedicados ao estudo da proteção de dados, por isso, podem contribuir verdadeiramente aos primeiros passos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. In Introdução

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Information

Publisher
Almedina Brasil
Year
2020
eBook ISBN
9788584936083
Edition
1
Topic
Law
Subtopic
Law Theory & Practice
Index
Law

Table of contents

  1. Capa
  2. Frontíspicio
  3. Ficha Técnica
  4. Sobre a Coordenadora
  5. Sobre os Autores
  6. Lista de Abreviaturas
  7. Apresentação
  8. Sumário
  9. 1. Notas sobre a Proteção dos Dados Pessoais na Sociedade Informacional na Perspectiva do Atual Sistema Normativo Brasileiro
  10. 2. A LGPD sob a Perspectiva da Regulação do Poder Econômico
  11. 3. A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil no Tempo e no Espaço
  12. 4. Anonimização, Pseudonimização e Desanonimização de Dados Pessoais
  13. 5. Princípios que Regem o Tratamento de Dados no Brasil
  14. 6. Regras Aplicadas ao Tratamento de Dados Pessoais
  15. 7. Proteção de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
  16. 8. Dados de Crianças e sua Indefectível Tutela: Começar em Casa, Prosseguir Criteriosamente na Escola
  17. 9. O Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes pelo Poder Público: Entre Violação e Proteção
  18. 10. Direitos do Titular dos Dados Pessoais
  19. 11. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais)
  20. 12. Responsabilidade e Ressarcimento de Danos por Violação às Regras Previstas na LGPD: um Cotejamento com o CDC
  21. 13. A Governança Corporativa Aplicada às Boas Práticas e Compliancena Segurança dos Dados
  22. 14. Segurança, Boas Práticas, Governança e Compliance
  23. 15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  24. 16. Protection of Personal Data in Brazil: Internal Antinomies and International Aspects