Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil

Antonio França da Costa

• Publisher: Editora Dialética
• Year: 2020
• Topic: Politics & International Relations
• eBook ISBN:
  9786587401843
• Subtopic: Public Affairs & Administration
• Index: Politics & International Relations

A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Créditos
• 1. INTRODUÇÃO
• 2. O SENTIDO DAS CIÊNCIAS EM KUHN E POPPER
• 3. PARADIGMAS NORTEADORES DO CONTROLE
• 4. CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
• 5. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO
• 6. CONTROLE DE LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO NA PRÁXIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
• 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
• REFERÊNCIAS