30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code

A evolução das relações de consumo / The development of consumer affairs

Amanda Celli Cascaes, Fabíola Meira de Almeida Breseghello, Patrícia Helena Marta Martins, Priscila David Sansone Tutikian

• Publisher: Editora Singular
• Year: 2020
• Topic: Law
• eBook ISBN:
  9786586352108
• Subtopic: Consumer Law
• Index: Law

A obra reúne estudos dos membros do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC que analisam os principais temas das relações de consumo no Brasil após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Sumário
• Prefácio
• Apresentação
• Sobre os autores
• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Recall
• Ações Civis Públicas como aliadas na defesa das relações de consumo no Brasil
• O Código de Defesa do Consumidor e seus reflexos à publicidade comercial
• Métodos consensuais de resolução de conflitos: a conciliação e a mediação
• O novo ator nas relações de consumo: plataformas online de intermediação.
• A personificação das ofertas aos consumidores
• Proteção de dados - evolução legislativa desde 1990 até a LGPD e aspectos que afetam as relações de consumo
• Alinhamento da defesa do consumidor no Brasil com as normativas da OCDE
• Sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor – Considerações sobre a sanção pecuniária
• Considerações sobre o Compromisso ou Termo de ajustamento de conduta – TAC
• O Direito de Reclamar x Abuso do Direito e a Reputação Empresarial
• Boas Práticas e Sustentabilidade nas Relações de Consumo
• A teoria do desvio produtivo
• English Version
• Table of contents
• About the authors
• Brazilian Consumer Protection System
• Recall
• Public civil actions as allies to defend consumers in Brazil
• The Consumer Protection Code (CDC) and its Effects on Commercial Advertising
• Mutual understanding conflict resolution methods: conciliation and mediation
• The new actor on consumer relations: online intermediation platforms.
• Customized offers to consumers
• Data protection - legislative developments from 1990 to the LGPD and the aspects affecting consumer affairs
• Alignment of Brazilian consumer protection rules with the OECD standards
• Administrative penalties of the Consumer Protection Code – Considerations on the pecuniary penalty
• Considerations on Conduct Adjustment Agreement of Commitment - TAC
• The Right to Complain x Abuse of Right and Business Reputation
• Best practices and Sustainability in Consumer Relations
• The loss of productive time theory
• Créditos