Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Comments on the Brazilian General Data Protection Law in view of the Consumer Defense Code

Amanda Celli Cascaes, Fabíola Meira de Almeida Breseghello, Priscila David Sansone Tutikian, Amanda Celli Cascaes, Fabíola Meira de Almeida Breseghello, Priscila David Sansone Tutikian

• Publisher: Editora Singular
• Year: 2020
• Topic: Law
• eBook ISBN:
  9786586352085
• Subtopic: Administrative Law
• Index: Law

Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Sumário
• Prefácio
• Apresentação
• Sobre os autores
• Do âmbito de aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados
• Os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados e os direitos dos titulares
• Tratamento de dados pessoais – hipóteses e informações a serem prestadas ao titular dos dados
• Do consentimento: hipóteses de exigência e de dispensa
• O legítimo interesse para a coleta de dados
• O tratamento de dados pessoais sensíveis e os dados anonimizados
• A proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes na LGPD
• Da correção dos dados, da revogação do consentimento e do término do tratamento dos dados
• Transferência internacional de dados: conceitos e perspectivas de acordo com a LGPD
• Da responsabilidade dos agentes de tratamentos de dados pessoais na lei geral de proteção de dados
• Lei Geral de Proteção de Dados e a Responsabilidade civil do controlador
• Da governança no tratamento de dados: compliance, segurança e boas práticas
• Das sanções administrativas
• Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Incidentes de segurança envolvendo vazamento de dados pessoais: data breach
• Tratamento de Dados Pessoais de Acesso Público
• English version
• Table of Contents
• About the authors
• Applicability scope of the General Data Protection Law
• The foundations of the Brazilian General Personal Data Protection Law and the rights of data subjects
• Data processing – lawful bases and information to be provided to data subjects
• Consent - hypotheses of requirement and waiver
• Legitimate interest for data collection
• Processing of sensitive personal data and anonymized data
• Protection of personal data of children and adolescents under the General Data Protection Law
• Correction of data, withdrawal of consent, and end of data processing activities
• International data transfer: concepts and perspectives in accordance with the LGPD
• Responsibilities of personal data processing agents under the General Data Protection Law
• General Data Protection Law and liability of the controller
• Governance in data treatment: compliance, safety and good practices.
• Administrative sanctions
• The Brazilian National Authority for Protection of Data (“ANPD”)
• Security incidents involving leakage of personal data: data breach
• Processing Publicly Accessible Personal Data
• Créditos