
- 128 pages
- English
- ePUB (mobile friendly)
- Available on iOS & Android
About this book
Com o advento da lei 13.135/15 que modificou a lei de benefícios previdenciários – lei 8.213/91 – as discussões giram entorno dos benefícios auxílio doença e principalmente atinente à pensão por morte. Por este motivo, esta pesquisa visa analisar a nova roupagem previdenciária com a égide do princípio da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio financeiro e atuarial. Outro ponto que é importante trazer para a presente pesquisa é que a modificação legislativa viola os princípios da solidariedade, isonomia e da vedação do retrocesso social. Ademais, com a promulgação da Emenda Constitucional 103 de 12/08/2019, houve inúmeras discussões, sendo considerada mais um instrumento legal que retrata o retrocesso social por delinear de forma mais restrita os direitos sociais dos segurados, motivo pelo qual, apresentaremos as mudanças trazidas pela reforma no contexto legal dos benefícios previdenciários. No que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal assegura a dignidade do cidadão, porém, com a seleção etária para a concessão da pensão por morte, assim como, o período provisório para o pagamento do referido benefício, viola a dignidade da pessoa do (a) pensionista – dependente do (a) segurado (a) falecido (a) – devido à cessação do benefício no momento de sua debilidade física, incapacidade laborativa, dificuldade de prover o seu sustento.
Frequently asked questions
- Essential is ideal for learners and professionals who enjoy exploring a wide range of subjects. Access the Essential Library with 800,000+ trusted titles and best-sellers across business, personal growth, and the humanities. Includes unlimited reading time and Standard Read Aloud voice.
- Complete: Perfect for advanced learners and researchers needing full, unrestricted access. Unlock 1.4M+ books across hundreds of subjects, including academic and specialized titles. The Complete Plan also includes advanced features like Premium Read Aloud and Research Assistant.
Please note we cannot support devices running on iOS 13 and Android 7 or earlier. Learn more about using the app.
Information
Table of contents
- Capa
- Folha de Rosto
- Créditos
- 1. INTRODUÇÃO
- 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL
- 3. DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
- 4. A LEI 13.135/15 E OS SEUS IMPACTOS NO MUNDO JURÍDICO E SOCIAL CONTEMPORÂNEO
- CONCLUSÃO
- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS