Desenvolvimento-Emancipação
o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de Goiás
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Desenvolvimento-Emancipação
o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de Goiás
About this book
O livro é a publicação da dissertação de mestrado do autor apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás no ano de 2014. O trabalho analisa a influência da Ordem Econômica Internacional na política de desenvolvimento à industrialização do setor automobilístico no Estado de Goiás que utiliza, como principal instrumento, a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O estudo parte-se da hipótese de que, apesar da Ordem Econômica Internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é possível que o Estado de Goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua política de atração de empresas que atuam no setor automobilístico. A ideia central é que a legislação estadual que beneficia estas empresas se estrutura sob o regime jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração do ICMS ao cumprimento de ações positivas, principalmente, na área econômica e social. O arcabouço jurídico dos programas de desenvolvimento a industrialização de Goiás pode formar um equilíbrio compatível com os princípios do desenvolvimento contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados de 1974 aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas contribuindo, portanto, para a promoção do desenvolvimento-emancipação que é aquele capaz de eliminar as privações de liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer sua condição de cidadão.
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Information
Table of contents
- Capa
- Folha de Rosto
- Créditos
- AGRADECIMENTOS
- APRESENTAÇÃO
- LISTA DE ABREVIATURAS
- ANEXOS
- INTRODUÇÃO
- 1 A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
- 2 O SETOR AUTOMOBILÍSTICO NO ESTADO DE GOIÁS
- 3 A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PARA O SETOR AUTOMOBILÍSTICO NO ESTADO DE GOIÁS
- CONCLUSÃO
- REFERÊNCIAS