Direito privado emergencial

O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da Covid-19

Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Thiago Ferreira Cardoso Neves

• Publisher: Editora Foco
• Year: 2020
• Edition: 1
• eBook ISBN:
  9786555150728
• Topic: Law
• Subtopic: Civil Law
• Index: Law

(...) A inesperada crise epidêmica levou à necessidade da tomada de diversas medidas legais e administrativas pelos Poderes da República e pelos variados entes da Federação, culminando com a proibição ou restrição de circulação, o fechamento de prédios públicos e particulares, a impossibilidade de realização de eventos públicos e de entretenimento, além de reuniões privadas, repercutindo, assim, de modo drástico nas relações sociais e, consequentemente, jurídicas. Dentre essas medidas estatais, ganha destaque a recém-editada Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET. A referida norma jurídica tem como propósito estabelecer regras temporárias em diversas e relevantes matérias de direito privado durante o período da pandemia. Desde já, é preciso destacar que o novo regime temporário criado para o Direito Privado vem em boa hora, porquanto destina-se a materializar a completude do ordenamento jurídico a que se refere Norberto Bobbio. No dizer do filósofo, historiador e político italiano, a completude do ordenamento significa que "um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer caso".2 A nova lei, portanto, apaga lacunas normativas que existiriam diante do caráter inédito da magnitude desta crise sanitária. (...) Luiz Fux Ministro Vice-Presidente do STF.

Table of contents

• Capa
• Ficha catalográfica
• Folha de rosto
• Créditos
• PREFÁCIO
• INTRODUÇÃO
• 1. LEI TEMPORÁRIA EM PERÍODO DE CRISE EPIDÊMICA
• 2. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE INSTITUTOS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL E DAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS
• 3. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE AS OBRIGAÇÕES E OS CONTRATOS
• 4. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE OS DIREITOS REAIS
• 5. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE AS RELAÇÕES FAMILIARES E A SUCESSÃO HEREDITÁRIA
• 6. MEDIDAS EXCEPCIONAIS NAS RELAÇÕES CONCORRENCIAIS
• CONCLUSÃO
• REFERÊNCIAS
• ANEXO - Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020