O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade

Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna

• Publisher: Editora Dialética
• Year: 2023
• Topic: Law
• eBook ISBN:
  9786525296135
• Subtopic: Civil Rights in Law
• Index: Law

Através da análise das normas internacionais e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no que concerne ao sistema prisional e às condições de superlotação carcerária, a Autora propõe medidas que podem auxiliar na solução da crise vivenciada no sistema prisional brasileiro. A partir do detalhamento da realidade da superlotação carcerária, a autora traz à tona critérios internacionais de espaço mínimo, evidencia as vívidas violações de direitos humanos dos presos no Brasil e, como consequência, indica a possibilidade de redução da pena, como modo de compensar o tratamento violador de direitos humanos a que são submetidos os presos recolhidos no sistema penitenciário do país. A autora entende a redução compensatória como um meio de restaurar a proporcionalidade da pena privativa de liberdade e, progressivamente, reduzir a superlotação carcerária, afastando o Estado de Coisas Inconstitucional que se verifica no sistema prisional brasileiro.

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Créditos
• 1. INTRODUÇÃO
• 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
• 3. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL
• 4. O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
• 5. SISTEMA PRISIONAL ENQUANTO DECISÃO POLÍTICA
• 6. CONCLUSÃO
• REFERÊNCIAS
• POSFÁCIO