Os desafios da adequação à LGPD

uma análise sobre a aplicação da autodeterminação informativa

Cristiane Reis de Amorim Basilio

• Publisher: Editora Dialética
• Year: 2023
• eBook ISBN: 9786525293226
• Topic: Law
• Subtopic: Law Theory & Practice
• Index: Law

A presente obra pretende analisar os desafios de adequação da Lei Geral de Proteção Digital (LGPD) que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2021 no Brasil. Para isso, tem-se como pressuposto uma investigação atrelada ao conceito da Audoterminação Informativa, que se consagra como um direito ligado ao poder de controle que os cidadãos têm de proteger seus dados pessoais, estando ele, portanto, mencionado sob a égide do inciso II, art. 2º da LGPD. Logo, no primeiro momento desta obra bibliográfica, aborda-se a proteção de dados como direito fundamental, haja vista a importância da Emenda Constitucional nº 1152022. A partir disso, faz-se um apanhado sobre o uso de dados no espaço cibernético, destacando a importância relacional entre a privacidade e o direito protetivo ampliado pela LGPD. Ainda assim, busca-se ao decorrer deste escrito, compreender os fundamentos da nova lei, abordando dispositivos essenciais para seu entendimento que se vinculam ao tratamento de dados sensíveis, direitos do titular de dados, mecanismo de compliance e o papel dos agentes no tratamento de dados. Por fim, analisa-se a Autodeterminação Informativa em seu âmbito conceitual, bem como a sua adoção no Direito Comparado, contendo ainda uma revisão de casos nacionais, como forma de instrumentalizar na prática a adoção dos dispositivos em vigor que protegem dados pessoais de indivíduos protegidos constitucionalmente.

Table of contents

• Capa
• Folha de Rosto
• Créditos
• INTRODUÇÃO
• 1 DIREITO FUNDAMENTAL E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
• 2 A PROTEÇÃO FUNDAMENTAL DA PRIVACIDADE DE DADOS NO ESPAÇO CIBERNÉTICO
• 3 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
• 4 AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NA LGPD
• CONCLUSÃO
• REFERÊNCIAS