eBook - ePub
Available until 10 Dec |Learn more
Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente
This book is available to read until 10th December, 2025
- 320 pages
- English
- ePUB (mobile friendly)
- Available on iOS & Android
eBook - ePub
Available until 10 Dec |Learn more
Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente
About this book
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
Frequently asked questions
Yes, you can cancel anytime from the Subscription tab in your account settings on the Perlego website. Your subscription will stay active until the end of your current billing period. Learn how to cancel your subscription.
No, books cannot be downloaded as external files, such as PDFs, for use outside of Perlego. However, you can download books within the Perlego app for offline reading on mobile or tablet. Learn more here.
Perlego offers two plans: Essential and Complete
- Essential is ideal for learners and professionals who enjoy exploring a wide range of subjects. Access the Essential Library with 800,000+ trusted titles and best-sellers across business, personal growth, and the humanities. Includes unlimited reading time and Standard Read Aloud voice.
- Complete: Perfect for advanced learners and researchers needing full, unrestricted access. Unlock 1.4M+ books across hundreds of subjects, including academic and specialized titles. The Complete Plan also includes advanced features like Premium Read Aloud and Research Assistant.
We are an online textbook subscription service, where you can get access to an entire online library for less than the price of a single book per month. With over 1 million books across 1000+ topics, we’ve got you covered! Learn more here.
Look out for the read-aloud symbol on your next book to see if you can listen to it. The read-aloud tool reads text aloud for you, highlighting the text as it is being read. You can pause it, speed it up and slow it down. Learn more here.
Yes! You can use the Perlego app on both iOS or Android devices to read anytime, anywhere — even offline. Perfect for commutes or when you’re on the go.
Please note we cannot support devices running on iOS 13 and Android 7 or earlier. Learn more about using the app.
Please note we cannot support devices running on iOS 13 and Android 7 or earlier. Learn more about using the app.
Yes, you can access Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente by Eduardo Cambi, Fábio André Guaragni in PDF and/or ePUB format, as well as other popular books in Law & Law Theory & Practice. We have over one million books available in our catalogue for you to explore.
Information
Table of contents
- Cover
- Frontíspicio
- Ficha Técnica
- NOTA DOS AUTORES
- SUMÁRIO
- Ministério Público: A Proteção Eficiente na Área do Controle do Patrimônio Público
- Informantes Confidenciais e Anônimos: perspectivas para atuação mais eficiente do Estado a partir de uma análise comparativa do tratamento jurídico nos EUA e no Brasil
- O foro por prerrogativa de função como fator de impunidade no processo de crimes do colarinho branco
- O Regime Diferenciado de Contratação - RDC e o prévio licenciamento ambiental
- Perdimento de bens por atividade ilícita. Ação civil pública de extinção de domínio. Análise do Projeto de Lei 5.681/2013, oriundo das discussões no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem (ENCCLA)
- Modelos de Estado e emergência do princípio constitucional da vedação de proteção deficiente em matéria penal e extrapenal
- Princípio da vedação de proteção deficiente de vítimas em matéria penal: dois casos emblemáticos da corte interamericana de direitos humanos
- A eficaz Contribuição do Ministério Público à organização e ao funcionamento dos fundos de saúde
- O termo de ajustamento de conduta e a atuação do Ministério Público pautada pela eficiência
- Desvinculando-se da dicotomia "inquisitório versus acusatório" e firmando-se o novo paradigma constitucional para Sistema Processual Penal Brasileiro, funcionalizado pela dupla baliza de proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente
- REFERÊNCIAS
- AUTORES
- ÍNDICE