Lançamento por Homologação e Decadência

Marcos Donizeti Sampar

• Publisher: Almedina Brasil
• Year: 2020
• eBook ISBN: 9788584936236
• Edition: 1
• Topic: Law
• Subtopic: Law Theory & Practice
• Index: Law

Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade administrativa sobre o pagamento antecipado, um lançamento por ficção legal se operasse, denominado pela doutrina de homologação tácita, justamente para evitar a ocorrência da decadência que se avizinhava, na forma da regra estipulada no art. 173, inciso I, do CTN. Estará, pois, tacitamente homologado para todos os efeitos, exceto para a revisão de ofício do lançamento, relativamente à diferença de tributo não paga, cujo prazo limite é regulado pelo art. 173, inciso I, do CTN. In Introdução.

Table of contents

• Capa
• Frontíspicio
• Ficha Técnica
• Ficha Técnica
• Agradecimentos
• Lista De Figuras
• Sumário
• Capítulo 1 Introdução
• Capítulo 2 O Lançamento no Código Tributário Nacional
• Capítulo 3 A Decadência e o Pagamento Antecipado Homologado como Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
• Capítulo 4 A Decadência nos Casos de Dolo, Fraude ou Simulação
• Conclusões
• Referências