Controle judicial do mérito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional

César Augusto Godinho

• Publisher: Conhecimento Livraria e Distribuidora
• Year: 2024
• eBook ISBN: 9786553872776
• Edition: 1
• Topic: Droit
• Subtopic: Droit militaire

A obra faz reflexões sobre uma nova forma de controle judicial do mérito administrativo, que pretende oferecer às garantias fundamentais, especialmente à ampla defesa, a proteção condizente ao seu status constitucional, por meio da fixação de um modelo mais racional e legítimo de controle do mérito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia é a da utilização da técnica dos standards probatórios como critério de decisão, para, no momento do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, possibilitando a verificação da verdade sobre os fatos alcançados no processo disciplinar da maneira mais racional possível, estabelecendo parâmetro de suficiência probatória e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplicação de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.

Table of contents

• PREFÁCIO
• INTRODUÇÃO
• 1 PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
• 2 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UMA NECESSÁRIA RELEITURA
• 3 POSSIBILIDADE DE CONTROLE AMPLO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA TEORIA ESTRUTURANTE DO DIREITO
• 4 O RACIOCÍNIO PROBATÓRIO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
• 5 O CONTROLE JUDICIAL AMPLO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO: FIXAÇÃO DE UM MODELO RACIONAL
• 6 CONCLUSÃO
• REFERÊNCIAS