O compliance como instrumento de polĂticas pĂșblicas de integridade e de combate Ă corrupção na administração direta
Mirlane de Queiroz Mota
- 204 pages
- Portuguese
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O compliance como instrumento de polĂticas pĂșblicas de integridade e de combate Ă corrupção na administração direta
Mirlane de Queiroz Mota
Ă propos de ce livre
O Decreto nÂș 9.203/2017, que dispĂ”e sobre a governança da administração pĂșblica federal, previu a implantação de programas de compliance nos ĂłrgĂŁos, estatais, autarquias e fundaçÔes que compĂ”em o governo federal com vistas a prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, sendo o referido instituto alçado a mecanismo de polĂtica de integridade. O objetivo central desta pesquisa visa investigar se os programas de integridade, nos moldes instituĂdos pelos MinistĂ©rios de Estado, sĂŁo capazes de prevenir Ă corrupção na Administração PĂșblica Direta. Ponderando a inegĂĄvel influĂȘncia da polĂtica anticorrupção estadunidense no Brasil e o tempo de implantação dos programas de compliance na administração pĂșblica direta da UniĂŁo, o primeiro ponto da avaliação foi enriquecido a partir dessa reflexĂŁo. Este estudo demonstrou que os programas de integridade, nos moldes instituĂdos pelos MinistĂ©rios de Estado, em que pese bem estruturados, nĂŁo se mostraram capazes de prevenir Ă corrupção na Administração PĂșblica Direta.