O controle do orçamento pĂșblico como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa
a defesa da democracia, a proteção do estado democråtico de direito e a conservação do bem coletivo
Cristina Elena Bernardi Iaroszeski
- 136 pages
- Portuguese
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O controle do orçamento pĂșblico como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa
a defesa da democracia, a proteção do estado democråtico de direito e a conservação do bem coletivo
Cristina Elena Bernardi Iaroszeski
Ă propos de ce livre
O presente livro tem o condĂŁo de enfatizar que o orçamento pĂșblico tem grande importĂąncia na alocação dos recursos pĂșblicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisĂ”es do Estado, estabelecendo as açÔes prioritĂĄrias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei OrçamentĂĄria deve ser observado, jĂĄ que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse pĂșblico existentes na sociedade. Desta forma, o objetivo da obra Ă© demonstrar que todo processo alocativo de recursos estĂĄ sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pĂșblica. Procura se pautar nos princĂpios da administração pĂșblica fazendo com que o orçamento pĂșblico seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais, defendendo um mecanismo de proteção Ă probidade administrativa, haja vista o Administrador PĂșblico dever obediĂȘncia Ă Constituição Federal, Ă Lei de Responsabilidade Social e Ă s demais leis em vigor no momento de sua elaboração e aprovação.