Remessa NecessĂĄria e Fazenda PĂșblica
compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia PĂșblica
Felipe Barbosa de Menezes
- 220 pages
- Portuguese
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Remessa NecessĂĄria e Fazenda PĂșblica
compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia PĂșblica
Felipe Barbosa de Menezes
Ă propos de ce livre
Este livro busca discorrer sobre a remessa necessĂĄria no regime do CĂłdigo de Processo Civil de 2015, com o propĂłsito especĂfico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipĂłteses em que as sentenças reproduzem orientaçÔes vinculantes firmadas no Ăąmbito administrativo do prĂłprio ente pĂșblico litigante (art. 496, §4Âș) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia PĂșblica sobre os atos praticados pela Administração, que tambĂ©m alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juĂzo pelo poder pĂșblico em contrariedade do Direito pĂĄtrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudĂȘncia dos Tribunais Brasileiros. Muito alĂ©m do instituto da remessa necessĂĄria em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia PĂșblica e discorre sobre o conceito de interesse pĂșblico, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pĂșblica e os reflexos do regime jurĂdico administrativo sobre a atuação da fazenda pĂșblica em juĂzo, alĂ©m de tratar de aspectos relacionados Ă organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questĂ”es.