Compliance e relaçÔes de consumo
Aline Roberta Veloso Rangel, Amanda FlĂĄvio de Oliveira, Angelica Lucia Carlini, Bruno Miragem
- 352 pages
- Portuguese
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Compliance e relaçÔes de consumo
Aline Roberta Veloso Rangel, Amanda FlĂĄvio de Oliveira, Angelica Lucia Carlini, Bruno Miragem
Ă propos de ce livre
Esta obra, construĂda a muitas mĂŁos, Ă© o resultado da evidente necessidade de aproximação entre teoria e prĂĄtica para resposta aos desafios do mercado de consumo nos dias que seguem. Ă objeto de repetidas consideraçÔes a qualidade da legislação brasileira em matĂ©ria de defesa do consumidor. De fato, em poucos sistemas jurĂdicos o direito do consumidor conta com uma disciplina normativa como no Brasil, com assento constitucional e uma codificação cuja influĂȘncia dogmĂĄtica ultrapassa os limites da relação de consumo em si, avançando sobre os domĂnios do direito privado em geral e sobre o processo civil. Por outro lado, sĂŁo conhecidos os reclamos pela falta de efetividade destas mesmas normas e o desrespeito por diversos dos seus comandos, a fomentar o litĂgio judicial e a reprodução indefinida de violaçÔes a direitos. SĂł estas jĂĄ seriam razĂ”es suficientes para exame de novos instrumentos que nĂŁo substituam, mas se somem Ă s respostas existentes, mas que nĂŁo dĂŁo conta de assegurar os interesses legĂtimos dos consumidores no mercado de consumo.Neste ponto Ă© que se deve prestar atenção ao compliance como tĂ©cnica e como prĂĄxis empresarial, visando tanto Ă prevenção do ilĂcito e do litĂgio, quanto instrumento de gestĂŁo da empresa pelo fornecedor. Como Ă© notĂłrio na teoria do direito, todo o dever jurĂdico, para ser considerado tal, e admitir a possibilidade de que se imponha coercitivamente o cumprimento, supĂ”e que certo nĂșmero de destinatĂĄrios atenda seu comando de modo cooperativo, independentemente de coerção. Projetando-se sobre as relaçÔes econĂŽmicas e, sobretudo, em relação aos deveres impostos Ă grande empresa, a discussĂŁo sobre as motivaçÔes da atuação ilĂcita opera-se mais no campo dos incentivos do que das consideraçÔes sobre dolo e culpa â conforme Ă© intuitivo do desenvolvimento contemporĂąneo da teoria do risco".Trecho de apresentação dos coordenadores.