Regime jurĂdico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil
Uma perspectiva crĂtica Ă luz dos Determinantes Comerciais da SaĂșde
Carla da Silva de Britto Pereira
- 240 pages
- Portuguese
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Regime jurĂdico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil
Uma perspectiva crĂtica Ă luz dos Determinantes Comerciais da SaĂșde
Carla da Silva de Britto Pereira
Ă propos de ce livre
De acordo com o Marco de ReferĂȘncia sobre a DimensĂŁo Comercial dos Determinantes Sociais da SaĂșde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade Ă© um dos principais fatores de disseminação de Doenças CrĂŽnicas NĂŁo TransmissĂveis (DCNTs), o que serve de alerta para os paĂses quanto Ă necessidade da adoção de medidas restritivas especĂficas. No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (alĂ©m de um CĂłdigo de Autorregulamentação PublicitĂĄria, aplicĂĄvel por meio da atuação do Conar), a prĂĄtica deste controle ainda Ă© frĂĄgil. O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurĂdico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no paĂs e analisar a sua aplicação e suficiĂȘncia em face de direitos fundamentais como a saĂșde e a proteção dos mais vulnerĂĄveis, tendo em conta a jurisprudĂȘncia mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.