Juizado Especial Criminal
Marcelo de Oliveira Milagres, Pablo Gran CristĂłforo
- 208 pages
- Portuguese
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Juizado Especial Criminal
Marcelo de Oliveira Milagres, Pablo Gran CristĂłforo
Ă propos de ce livre
A expansĂŁo do Direito Penal tornou-se, jĂĄ hĂĄ algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuação no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prĂĄtica, seja no plano simbĂłlico, e seu uso prudencial e parcimonioso serĂĄ sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitação precisa do poder punitivo estatal.Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possĂvel a incidĂȘncia da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefĂcios, inconsistĂȘncias, contradiçÔes e perversidades Ă© bastante conhecida e dificilmente refutĂĄvel. O desafio sempre foi prover alternativas viĂĄveis a ela ou, no limite, deslegitimĂĄ-la e aboli-la, opção sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crĂtico e ainda atraente para uma parte importante e respeitĂĄvel de estudiosos da ĂĄrea.O presente livro nĂŁo avança nessa segunda direção. E nĂŁo por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles prĂłprios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possĂvel a incidĂȘncia da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenção para as crescentes possibilidades de uma justiça consensual o mais possĂvel comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema â a anĂĄlise da Lei n.Âș 9.099/1995 â e a maneira como ele Ă© abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiça imersos nos incontĂĄveis problemas para a sua ideal aplicação e efetivação, e, nĂŁo obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitaçÔes e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensĂĄvel enfrentar o desafio da discussĂŁo dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuição das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, ainda que reconheça seus vĂcios e pecados de origem.