Acumulação de cargo pĂșblico por militar estadual da ativa
possibilidades, vedaçÔes e as consequĂȘncias jurĂdicas em caso de acumulação ilĂcita
Sandro Nunes de Paiva
- 164 pages
- Portuguese
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Acumulação de cargo pĂșblico por militar estadual da ativa
possibilidades, vedaçÔes e as consequĂȘncias jurĂdicas em caso de acumulação ilĂcita
Sandro Nunes de Paiva
Ă propos de ce livre
A presente obra teve como finalidade estudar o instituto da acumulação de cargos pĂșblicos por militares, abordando uma relação entre os militares das Forças Armadas e os militares estaduais, aprofundando a anĂĄlise nas possibilidades, vedaçÔes e possĂveis consequĂȘncias jurĂdicas em caso de acumulação ilĂcita por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos TerritĂłrios.Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente Ă© lĂcita a acumulação de cargos pĂșblicos quando inserido nas permissĂ”es expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da CF/1988, acumulando o cargo militar com um de professor; ou dois cargos privativos de profissional de saĂșde.Atualmente, torna-se cada vez mais frequente a cessĂŁo de militares para outros ĂłrgĂŁos ou instituiçÔes, pautada no interesse estratĂ©gico da Administração PĂșblica, no desempenho de atividades de natureza militar ou de função militar.Nesse contexto, surgem as mais diversas dĂșvidas: o militar da ativa pode acumular cargo militar com outro cargo pĂșblico civil? Poderia acumular suas remuneraçÔes? Quais as consequĂȘncias em caso de acumulação ilĂcita de cargo pĂșblico? E quanto ao magistĂ©rio nos cursos institucionais? Pode ser exercido de forma temporĂĄria acumulando suas remuneraçÔes?Devido ao ineditismo do tema, a legalidade ou ilicitude de acĂșmulo de cargo pĂșblico, por militares, deve ser tratada de forma criteriosa, aprofundada na anĂĄlise sistĂȘmica do ordenamento jurĂdico brasileiro e nos princĂpios que regem a Administração PĂșblica.