Administração PĂșblica Digital
JosĂ© Luiz de Moura Faleiros JĂșnior
- 496 pages
- Portuguese
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Administração PĂșblica Digital
JosĂ© Luiz de Moura Faleiros JĂșnior
Ă propos de ce livre
Sobre a obra Administração PĂșblica Digital - 2ÂȘ Ed - 2024"A presente obra foi originalmente publicada em meados de 2020, em um contexto em que a digitalização da administração pĂșblica jĂĄ era uma realidade, mas ainda nĂŁo havia sido regulamentada por uma lei especĂfica no Brasil. Desde entĂŁo, muito se avançou no debate sobre o chamado "Governo Digital" no paĂs, culminando na promulgação da Lei nÂș 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece normas e diretrizes para a digitalização da administração pĂșblica brasileira.Um dos principais pontos da Lei do Governo Digital Ă© o reforço da transparĂȘncia na administração pĂșblica. O princĂpio da publicidade, um dos pilares do Regime JurĂdico Administrativo, Ă© contemplado na lei de diversas formas, como na obrigatoriedade de os ĂłrgĂŁos e entidades da administração pĂșblica disponibilizarem suas informaçÔes por meio de canais digitais. AlĂ©m disso, a lei prevĂȘ a publicação de um catĂĄlogo nacional de serviços pĂșblicos digitais, que deve conter informaçÔes sobre os serviços prestados pelo Estado e como acessĂĄ-los.Outro ponto importante da Lei do Governo Digital Ă© a busca pela eficiĂȘncia na gestĂŁo pĂșblica. O princĂpio da eficiĂȘncia Ă© um dos mais importantes do Regime JurĂdico Administrativo, e a lei busca contribuir para a sua efetivação por meio da adoção de tecnologias que simplifiquem os processos e tornem os serviços mais ĂĄgeis e eficientes. A lei tambĂ©m estabelece a necessidade de os ĂłrgĂŁos pĂșblicos implementarem medidas para a melhoria contĂnua da gestĂŁo de processos e serviços digitais.Por fim, a Lei do Governo Digital tambĂ©m traz importantes dispositivos relacionados Ă proteção de dados pessoais e Ă segurança da informação. Esses temas sĂŁo fundamentais para garantir a legalidade e a moralidade na administração pĂșblica, que sĂŁo outros dois princĂpios do Regime JurĂdico Administrativo. A lei estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, o que Ă© essencial para a realização de serviços pĂșblicos digitais de forma segura e transparente. Em resumo, a Lei do Governo Digital Ă© extremamente relevante para a discussĂŁo do chamado "Governo Digital" no Brasil, e traz importantes avanços em relação aos princĂpios do Regime JurĂdico Administrativo. A transparĂȘncia, a eficiĂȘncia, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação sĂŁo temas contemplados na lei, que contribui para a modernização e a melhoria da gestĂŁo pĂșblica no paĂs".JosĂ© Luiz de Moura Faleiros JĂșnior