A Proteção à Confiança no Setor Elétrico Brasileiro
Felipe Napolitano Marotta
- 220 pages
- Portuguese
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A Proteção à Confiança no Setor Elétrico Brasileiro
Felipe Napolitano Marotta
Ă propos de ce livre
Uma das caracterĂsticas da evolução histĂłrica do setor elĂ©trico brasileiro Ă© a ocorrĂȘncia de mudanças nos regimes jurĂdicos aplicĂĄveis, especialmente em contratos de concessĂŁo. Essas mudanças, muitas vezes, sĂŁo introduzidas sem dar aos particulares tempo hĂĄbil para adaptação Ă s novas regras. Tais alteraçÔes, alĂ©m disso, tĂȘm o potencial de destruir valor de empresas e de afastar investimentos. Apesar dos efeitos deletĂ©rios de tais mudanças bruscas e inopinadas, elas costumeiramente sĂŁo aceitas pela Administração PĂșblica e pelo Poder JudiciĂĄrio com base na teoria tradicional do contrato administrativo e no poder regulamentar da Administração PĂșblica.O presente livro faz um panorama do histĂłrico do setor elĂ©trico brasileiro, dos diferentes regimes jurĂdicos aplicĂĄveis e da teoria tradicional dos contratos administrativos, abordando como a correta aplicação do princĂpio da proteção Ă confiança milita em favor da previsĂŁo de regras de transição razoĂĄveis ou de indenizaçÔes, que de alguma forma suavizem a frustração da confiança dos particulares. Ademais, a obra Ă© um convite Ă institucionalização da proteção Ă confiança no setor elĂ©trico, para se evite ao mĂĄximo a frustração de expectativas, o fracasso de empreendimentos privados e a deterioração dos serviços.