O orçamento pĂșblico como meio de promoção do desenvolvimento regional
a importĂąncia da garantia das prerrogativas das micro e pequenas empresas, no contexto da despesa pĂșblica
Laura PatrĂcia Ferreira Lima
- 132 pages
- Portuguese
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O orçamento pĂșblico como meio de promoção do desenvolvimento regional
a importĂąncia da garantia das prerrogativas das micro e pequenas empresas, no contexto da despesa pĂșblica
Laura PatrĂcia Ferreira Lima
Ă propos de ce livre
Ă sabido que alguns dispositivos do orçamento pĂșblico em relação ao direito fundamental nĂŁo sĂŁo devidamente aplicados, sendo responsabilidade de ĂłrgĂŁos como o tribunal de contas a regulamentação e a instrução pedagĂłgica na orientação de conduta, buscando a fiscalização por meio da polĂtica pĂșblica de controle.A nova lei de licitaçÔes, a Lei nÂș 14.133/21, pode ser um importante instrumento de desenvolvimento regional e local. Cabe referenciar que a LC nÂș 147/14 jĂĄ vinha trazendo alteraçÔes Ă LC nÂș 123/06 de elevada importĂąncia e que foram expostas nos tĂłpicos acima.Uma vez que as micro e pequenas indĂșstrias sĂŁo consideradas relevantes mecanismos para a promoção do desenvolvimento local e regional, nos aspectos sociais e econĂŽmico, Ă© de extrema relevĂąncia o aumento da participação das polĂticas pĂșblicas, com interesse em manter as MPEs no cenĂĄrio competitivo.Tais vantagens sĂŁo de aplicação compulsĂłria aos Estados e MunicĂpios e independem de regulamentação local. Ainda que alguns dispositivos ainda nĂŁo sejam devidamente aplicados, Ă© dever dos Tribunais de Contas a regulamentação e a instrução pedagĂłgica, a fim de que a fiscalização impulsione e induza, por meio da polĂtica pĂșblica de controle, o aquecimento das penas economias locais, fomentando empregos e corrigindo, por meio do planejamento, da correta arrecadação de receitas e das despesas pĂșblicas, as correçÔes das distorçÔes de mercado e das assimetrias carentes da redistribuição de rendas.