Guia da Nova Previdência

Mais De 110 Perguntas E Respostas - Biblioteca Jurídica Extra

On Line Editora

• Verlag: On Line Editora
• Jahr: 2020
• ISBN:
  9788543223728
• Thema: Law
• Thema: Civil Rights in Law

'Depois de muito se falar em reforma da Previdência, assunto debatido desde o Governo Temer, o Congresso Nacional promulgou aquela que é considerada a maior modificação no sistema previdenciário brasileiro dos últimos trinta anos: A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a Previdência Social e atualizou as aposentadorias de mais de 72 milhões de cidadãos, somando-se os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos. A medida foi necessária para haver maior controle dos gastos públicos. Um dos fatores alegados pelo Governo Bolsonaro foi justamente a longevidade do povo brasileiro ter aumentado, necessitando haver uma idade mínima para as pessoas se aposentarem. Antes da reforma, os modelos de aposentadoria para um brasileiro ou brasileira poder "pendurar as chuteiras" incluía a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual se exigiam 30 anos de contribuição ao INSS para mulheres e 35 anos para homens, sem exigência de tempo mínimo de vida. Agora, na Nova Previdência, após o tempo de transição a aposentadoria somente por tempo de contribuição não existirá mais. Além da comprovação das contribuições ao INSS, a aposentadoria passou a ter como requisito básico idades mínimas de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. As idades foram aumentadas. Antes, era preciso ter 60 anos de idade para as mulheres, enquanto para os homens a idade era de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição para que o filado aos regimes de previdência passasse a ter o direito de requisitar a aposentadoria antes da reforma da Previdência era o mínimo de 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada, mas a emenda à Constituição ampliou para 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres. No caso de servidores públicos, o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres, sendo o tempo de vida igual ao dos trabalhadores do setor privado. Mas fique atento. Para quem já estava no mercado de trabalho até novembro de 2019, os direitos adquiridos antes da reforma continuam valendo., Conheça todos os detalhes da Nova previdência e entenda como ficam as aposentadorias de professores, trabalhadores rurais, policiais, militares e outros. O Guia da Nova Previdência vai esclarecer todas as dúvidas acerca de pensões, aposentadorias especiais, o valor de benefícios a partir da média dos salários, as regras de transição e muito mais.'