Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Comments on the Brazilian General Data Protection Law in view of the Consumer Defense Code

Amanda Celli Cascaes, Fabíola Meira de Almeida Breseghello, Priscila David Sansone Tutikian, Amanda Celli Cascaes, Fabíola Meira de Almeida Breseghello, Priscila David Sansone Tutikian

• Éditeur: Editora Singular
• Année: 2020
• ISBN:
  9786586352085
• Sujet: Droit
• Sous-sujet: Droit administratif

Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)