Abuso na cobrança de tributos e os direitos da personalidade
excessiva criminalização como meio de coação para o pagamento de tributos
MĂĄrcio Perez Ramos
- 192 pages
- Portuguese
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Abuso na cobrança de tributos e os direitos da personalidade
excessiva criminalização como meio de coação para o pagamento de tributos
MĂĄrcio Perez Ramos
Ă propos de ce livre
A tributação, fator indissociĂĄvel de qualquer Estado, sofre com uma resistĂȘncia natural entre os sujeitos dessa relação jurĂdica - o contribuinte como sujeito passivo e o Estado como sujeito ativo. Tal conflito, por questĂ”es Ăłbvias, Ă© regrado pelo ordenamento jurĂdico, atribuindo limites, direitos, deveres e definindo parĂąmetros tĂ©cnicos a fim de minimizar os atritos entre essas partes. Todavia â sem embargos Ă s condutas maliciosas dos indivĂduos recalcitrantes contra a obrigaçÔes fiscais â, ao longo da histĂłria, o Estado, detentor de maior poder, acaba por se valer de tal diferença de forças, abusando de sua atividade tributante. Desborda dos limites e direitos que ele mesmo, na qualidade de poder legislativo, instituiu e constrange o contribuinte com finalidade estranha Ă atividade fiscal. Nesse sentido, nĂŁo se pode separar a figura do contribuinte do homem que lhe dĂĄ vida. Assim, o Estado, ao atingir ou, atĂ© mesmo, emascular as garantias desse contribuinte e nĂŁo conhecer os limites impostos em lei, acaba por violar direitos ainda mais profundos, os ditos direitos do homem, humanos e da personalidade do indivĂduo. Dessa forma, dissertar sobre tal problemĂĄtica se mostra relevante aos moldes esculpidos pela moderna democracia republicana, alĂ©m de se conformar com as nuances que toma a constituição dos direitos fundamentais entre todos os Estados. A pesquisa adotou o mĂ©todo dedutivo, partindo de argumentos gerais para a abordagem de casos especĂficos dentro do tema perseguido.