Lei geral de proteção de dados
fronteiras do legĂtimo interesse
Marcela Joelsons
- 224 pages
- Portuguese
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Lei geral de proteção de dados
fronteiras do legĂtimo interesse
Marcela Joelsons
Ă propos de ce livre
O livro aborda um recorte importante dentro da temĂĄtica da proteção de dados, que ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por nĂŁo ser sustentada no direito Ă autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsĂĄvel pelo tratamento de dados pessoais: o legĂtimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, base legal prevista no artigo 7Âș, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD).Isso porque, ao possibilizar a abertura do sistema de proteção de dados, o legĂtimo interesse trouxe adaptabilidade Ă s constantes mudanças geradas pela tecnologia, bem como permitiu a sistematização de novos casos concretos.Esse fundamento de licitude, que teve origem no artigo 7Âș (f) da Diretiva 95/46/CE, tendo sido posteriormente replicado junto ao artigo 6Âș/1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UniĂŁo Europeia, sofreu crĂticas pela doutrina devido ao elevado grau de abstração, bem como pelas dificuldades interpretativas que suscita.Como resultado, foram traçados os possĂveis caminhos e as fronteiras para uma adequada aplicação dessa base legal no ordenamento jurĂdico brasileiro.