Direito privado emergencial
O regime jurĂdico transitĂłrio nas relaçÔes privadas no perĂodo da pandemia da Covid-19
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Thiago Ferreira Cardoso Neves
- 220 pages
- Portuguese
- ePUB (adapté aux mobiles)
- Disponible sur iOS et Android
Direito privado emergencial
O regime jurĂdico transitĂłrio nas relaçÔes privadas no perĂodo da pandemia da Covid-19
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Thiago Ferreira Cardoso Neves
Ă propos de ce livre
(...)A inesperada crise epidĂȘmica levou Ă necessidade da tomada de diversas medidaslegais e administrativas pelos Poderes da RepĂșblica e pelos variados entes da Federação, culminando com a proibição ou restrição de circulação, o fechamento de prĂ©dios pĂșblicose particulares, a impossibilidade de realização de eventos pĂșblicos e de entretenimento, alĂ©m de reuniĂ”es privadas, repercutindo, assim, de modo drĂĄstico nas relaçÔes sociaise, consequentemente, jurĂdicas.Dentre essas medidas estatais, ganha destaque a recĂ©m-editada Lei nÂș 14.010/2020, que instituiu o Regime JurĂdico Emergencial e TransitĂłrio das relaçÔes jurĂdicas de DireitoPrivado â RJET. A referida norma jurĂdica tem como propĂłsito estabelecer regrastemporĂĄrias em diversas e relevantes matĂ©rias de direito privado durante o perĂodo dapandemia. Desde jĂĄ, Ă© preciso destacar que o novo regime temporĂĄrio criado para oDireito Privado vem em boa hora, porquanto destina-se a materializar a completude doordenamento jurĂdico a que se refere Norberto Bobbio. No dizer do filĂłsofo, historiadore polĂtico italiano, a completude do ordenamento significa que "um ordenamento jurĂdicotem uma norma para regular qualquer caso".2 A nova lei, portanto, apaga lacunasnormativas que existiriam diante do carĂĄter inĂ©dito da magnitude desta crise sanitĂĄria. (...)Luiz FuxMinistro Vice-Presidente do STF.