Os 30 anos do CĂłdigo de Defesa do Consumidor
Evolução e Desafios no Relacionamento com Clientes
AntĂŽnio Carlos Guido JĂșnior, CecĂlia Dantas, Dionisio Moreno Ferres, Edney G. Narchi, FabĂola Meira de Almeida Breseghello, FĂĄtima Nancy Andrighi, FlĂĄvia de Carvalho Silveira, Isabela Maiolino, JosĂ© Flavio Bianchi, JosĂ© Geraldo Brito Filomeno, Juliana N. Albuquerque, Kazuo Watanabe, Luciano Benetti
- 144 pages
- Portuguese
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Os 30 anos do CĂłdigo de Defesa do Consumidor
Evolução e Desafios no Relacionamento com Clientes
AntĂŽnio Carlos Guido JĂșnior, CecĂlia Dantas, Dionisio Moreno Ferres, Edney G. Narchi, FabĂola Meira de Almeida Breseghello, FĂĄtima Nancy Andrighi, FlĂĄvia de Carvalho Silveira, Isabela Maiolino, JosĂ© Flavio Bianchi, JosĂ© Geraldo Brito Filomeno, Juliana N. Albuquerque, Kazuo Watanabe, Luciano Benetti
Ă propos de ce livre
"HĂĄ 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, maisconhecida como CĂłdigo de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois.Ao contrĂĄrio do que muitos possam pensar, nĂŁo se tratava nem de uma novidade nocenĂĄrio jurĂdico, nem de uma panaceia para todos os males que afligem todos nĂłs, afinalde contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas.Com efeito, quando nossa comissĂŁo, foi designada em junho de 1988, pelo entĂŁoMinistro da Justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesado Consumidor, a tarefa se nos apresentou como sendo de grande responsabilidade, masnĂŁo cuidamos de reinventar a roda. AtĂ© porque outros paĂses jĂĄ dispunham de leis deproteção ou defesa do consumidor (e.g., Espanha, Portugal, CanadĂĄ, Estados Unidos, Venezuela, MĂ©xico etc.).Destarte, baseando-nos naquelas leis jĂĄ existentes, bem como na Resolução ONU39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em cĂ©lebre declaração do presidente norte--americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos direitos bĂĄsicos e fundamentaisdos consumidores (saĂșde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, educaçãoe associação), em junho de 1988 começamos a elaborar o nosso anteprojeto.Digna de nota, igualmente, foi a assim chamada lei-tipo. Ou seja: um modelo de leide proteção e defesa do consumidor aprovado em MontevidĂ©u, em 1987, ao ensejo darealização da II ConferĂȘncia Latino-Americana e do Caribe de Direito do Consumidor.Nesse modelo, em forma de enxuto de anteprojeto de lei, recomendou-se aos paĂsesfiliados Ă ONU, guardadas as respectivas peculiaridades, que elaborassem suas prĂłpriasleis de defesa ou proteção do consumidor.O clima em nosso paĂs, na Ă©poca, era extremamente propĂcio: a Assembleia NacionalConstituinte estava reunida em BrasĂlia e havia atĂ© mesmo um anteprojeto de Constituição, elaborada pelo saudoso senador Afonso Arinos de Mello Franco. (...)"