Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
Antonio França da Costa
- 276 Seiten
- Portuguese
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Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil
Antonio França da Costa
Über dieses Buch
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.