Controle de legitimidade do gasto pĂșblico pelos tribunais de contas no Brasil
Antonio França da Costa
- 276 pages
- Portuguese
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Controle de legitimidade do gasto pĂșblico pelos tribunais de contas no Brasil
Antonio França da Costa
Ă propos de ce livre
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto pĂșblico realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vĂŁo nortear o controle externo da administração pĂșblica, analisa a trajetĂłria histĂłrica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competĂȘncia para uma anĂĄlise substantiva do gasto pĂșblico, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competĂȘncias constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatĂłrio, em especial as sançÔes decorrentes do ato de gestĂŁo ilegĂtimo e chama atenção para a necessidade da existĂȘncia de critĂ©rios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parĂąmetros para o exercĂcio do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiĂȘncia e do direito fundamental Ă boa administração. Ao final, aborda a prĂĄxis do Tribunal de Contas da UniĂŁo para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto pĂșblico no caso concreto.